Trotinete elétrica: as regras em Portugal, as coimas e o que pode mudar com o capacete

Trotinete elétrica no Código da Estrada: as regras essenciais

Para o Código da Estrada, uma trotinete com motor elétrico de potência máxima contínua até 0,25 kW e velocidade máxima até 25 km/h é equiparada a velocípede (artigo 112.º): quem anda nela segue as regras de quem anda de bicicleta. Assim é desde 2014, com a revisão feita pela Lei n.º 72/2013; os limites de potência e de velocidade chegaram em 2021. O mesmo vale, com os mesmos limites, para monociclos, hoverboards e outros dispositivos autoequilibrados. A lei escreve «trotinetas»; a GNR e a maior parte da imprensa escrevem «trotinetes».

Trotinete com mais de 250 W ou de 25 km/h: pode circular?

Não. Acima de 0,25 kW (250 W) ou de 25 km/h, a trotinete deixa de ser equiparada a velocípede, e o decreto regulamentar que devia definir o seu regime nunca foi publicado. Em junho de 2025, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) confirmou que estas trotinetes não estão autorizadas a circular na via pública.

Circular com uma destas trotinetes dá coima de 60 a 300 €, e a trotinete é apreendida de imediato (artigo 112.º). É uma contraordenação grave, e vale também para uma trotinete alterada para passar dos 25 km/h. Um seguro não a torna legal. Antes de comprar, confirme na ficha técnica: 250 W de potência contínua e 25 km/h, no máximo.

Idade mínima, carta de condução e seguro

Carta. Não é necessária: a condução de velocípedes e equiparados «não carece de habilitação legal para conduzir» (artigo 121.º).

Idade. O Código da Estrada não fixa idade mínima. Os 18 anos são uma exigência dos operadores de trotinetes partilhadas, como a Bird, e não da lei.

Seguro. Não é obrigatório. O Decreto-Lei n.º 26/2025 alargou o seguro automóvel obrigatório aos veículos com motor que passam dos 25 km/h, ou que pesam mais de 25 kg e passam dos 14 km/h. A 19 de junho de 2025, a ANSR esclareceu que essa obrigação «não se aplica aos utilizadores de trotinetas e de velocípedes». Só uma trotinete com mais de 25 kg fica numa zona cinzenta: se a sua for pesada, confirme com uma seguradora.

Mesmo sem obrigação, um seguro de responsabilidade civil é prudente, porque quem causa danos responde por eles; pergunte à seguradora se o seu multirriscos da casa já o inclui. Nas partilhadas, a Bird inclui seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais; nos outros operadores, veja os termos na app.

É obrigatório usar capacete na trotinete elétrica?

Não, a 13 de outubro de 2026. Foi obrigatório de 2014 a 2021, com coima de 60 a 300 €: o Decreto-Lei n.º 102-B/2020 acabou com a obrigação a partir de 8 de janeiro de 2021. A regra é nacional: não encontrámos nenhuma câmara municipal que imponha o capacete.

A GNR considera-o «fortemente recomendado». Num estudo do Hospital de São José, em Lisboa, sobre 1566 adultos feridos em trotinete entre 2019 e 2022, 36,9% tinham lesões na cabeça e só 7% usavam capacete, segundo a Prevenção Rodoviária Portuguesa.

• Dois projetos de lei, do PSD e do PS, tornariam o capacete obrigatório na trotinete elétrica e em dispositivos semelhantes, como o monociclo, com coima de 30 a 150 €. Foram aprovados na generalidade a 30 de setembro de 2026.
• O do PSD exigiria também o capacete em todas as bicicletas com motor e vestuário refletor à noite e com pouca visibilidade; o do PS, só nas bicicletas que passam os limites legais, e sem vestuário refletor.
• Faltam a discussão na especialidade, na comissão parlamentar, a votação final global, a promulgação e a publicação. Não há datas, e os textos, incluindo o valor das coimas, ainda podem mudar.
• No mesmo dia, o Parlamento aprovou uma resolução do PS, sem força de lei, que recomenda ao Governo limitadores de velocidade obrigatórios e o estudo de capacetes descartáveis nas trotinetes partilhadas.

Até a nova lei ser publicada e entrar em vigor, andar sem capacete não dá coima. Use-o na mesma: a obrigação caiu em 2021, o risco não.

Onde andar de trotinete: estrada, ciclovia ou passeio?

• Estrada: sim, junto à direita da faixa de rodagem (60 a 300 € se não o fizer). Em sentido contrário ao do trânsito, 250 a 1250 €, e é grave.
• Ciclovia: é o lugar previsto para bicicletas e equiparados. Use-a sempre que exista.
• Passeio: só para crianças até aos 10 anos; para os outros, coima de 60 a 300 € (artigo 17.º). Só o pode atravessar para aceder a um prédio. Nas bermas pode circular, desde que não ponha em perigo quem anda a pé.
• Autoestradas: proibidas onde houver sinalização (120 a 600 €). As pontes 25 de Abril e Vasco da Gama são autoestradas: atravesse o Tejo de barco.
• Rotundas: sem prioridade especial. Pode manter-se na via da direita, mas tem de deixar sair quem abandona a rotunda.
• Velocidade: não há limite nacional próprio para velocípedes. Valem os limites da via, e a velocidade tem de se adaptar ao trânsito e ao piso (120 a 600 €, grave).

Os acidentes com trotinetes registados pela GNR passaram de 18 em 2019 para 706 em 2024, e foram 458 em 2025. Para a GNR e a PSP, andar no passeio é a principal causa de acidentes e queixas com trotinetes. A lei também protege quem anda de trotinete: quem a ultrapassa tem de deixar pelo menos 1,5 m de distância.

Estacionar uma trotinete própria no passeio ou na ciclovia custa 30 a 150 €, ou 60 a 300 € se impedir a passagem dos peões; numa passadeira, 60 a 300 €, e é grave.

Álcool, telemóvel, auriculares e passageiros

Álcool. O limite é o dos automobilistas, 0,5 g/l. De 0,5 a menos de 0,8 g/l, a coima é de 250 a 1250 € (grave); de 0,8 a menos de 1,2 g/l, de 500 a 2500 € (muito grave). A partir de 1,2 g/l é crime, punido com prisão até 1 ano ou multa até 120 dias (artigo 292.º do Código Penal). O crime vale para qualquer «veículo, com ou sem motor», até uma bicicleta.

Os condutores em regime probatório têm um limite de 0,2 g/l, mas não encontrámos nenhuma fonte oficial que diga se vale na trotinete. Na dúvida, não beba. Quanto às drogas: coima de 500 a 2500 € (muito grave), e crime se a pessoa não estiver em condições de conduzir.

Telemóvel e auscultadores. Usá-los durante a condução custa 250 a 1250 €, como num carro, e é grave. Um único auricular é permitido; dois não.

Passageiros. Uma trotinete leva uma só pessoa: andar a dois custa 60 a 300 € (artigo 91.º).

Manobras. Andar sem mãos (salvo para sinalizar), tirar os pés da plataforma, ir a reboque ou empinar a trotinete custa 30 a 150 €.

Luzes. Do anoitecer ao amanhecer e com pouca visibilidade, as luzes vão acesas: branca à frente e vermelha atrás, lembra a GNR. Sem elas, a coima é de 30 a 150 €. O colete refletor ainda não é obrigatório.

Multas e coimas da trotinete elétrica: a tabela de 2026

As contraordenações graves e muito graves trazem, além da coima, uma sanção acessória.

Passar um sinal vermelho ou desobedecer à ordem de paragem de um agente é muito grave, como para qualquer condutor.

Quem não tem carta não perde pontos: nas graves e muito graves, a inibição de conduzir é substituída pela apreensão do veículo pelo mesmo período (artigo 147.º), de 1 mês a 1 ano nas graves e de 2 meses a 2 anos nas muito graves. Para quem tem carta, não encontrámos nenhum esclarecimento oficial sobre a perda de pontos por uma infração cometida de trotinete.

Levar a trotinete no comboio, no metro e no barco

Uma trotinete partilhada não entra em nenhum transporte: termine a viagem antes. Com uma trotinete própria:

• CP: grátis, uma por passageiro, sem andar nela no comboio nem na estação. No Alfa Pendular e no Intercidades, só dobrada, como bagagem de mão; nos urbanos de Lisboa, do Porto e de Coimbra, a qualquer hora.
• Metro de Lisboa: permitida, dobrada sempre que possível e desligada, mas sem andar nela nem a estacionar nas estações.
• Barcos da Transtejo e Soflusa: grátis, mas só se for dobrável e seguir como bagagem de mão (120 × 90 cm no máximo), já dobrada ao entrar no terminal.

Trotinetes partilhadas: o que acrescentam Lisboa e o Porto

Numa trotinete partilhada, a app aplica também as regras da cidade. Os passos estão no guia como alugar uma trotinete elétrica.

Lisboa: as trotinetes partilhadas não passam dos 20 km/h, só se estacionam nos hotspots, os lugares autorizados, e não podem circular em vias BUS, jardins e parques, zonas de monumentos e praças, túneis, viadutos e pontes, nem no eixo central da Avenida da Liberdade. Mais no guia das trotinetes em Lisboa.

Porto: só se estacionam nos pontos de partilha, marcados com tinta azul no chão e um sinal vertical, e não podem circular em passeios, ruas pedonais, praças, jardins, vias BUS, na Circunvalação, na VCI, em túneis nem em algumas pontes. Mais no guia das trotinetes no Porto.

A 13 de outubro de 2026, o ScootRadar mostrava trotinetes da Bird em 11 zonas do país, de Matosinhos a Olhão, e da Lime em 4, incluindo Lisboa. A Bolt, que também opera em Lisboa, não publica dados abertos e não aparece no mapa. Abra o mapa em Lisboa, no Porto ou à sua volta: um botão abre a app do operador, onde desbloqueia e paga.